Por: Daniel Angêlo Passaia

Advogado e colunista

A expressão ‘lei para inglês’ ver, se reporta à época que liberais brasileiros lutavam pelo fim da escravidão e mesmo após a vedação do comércio de escravos para o Brasil o tráfico continuou, sendo então alcunhada a expressão acima. Essa lei boa e justa que deveria ter funcionado (e não funcionou), representa o contrário do que escrevo hoje: muitas leis ruins ou inúteis que infelizmente funcionam (obs: enquanto liberal que sou, abomino todo tipo de escravidão). Este diagnóstico faço em todos os níveis da federação, inclusive nos municípios, que muitas vezes replicam normatizações de outros entes federados e acabam prejudicando o fluxo normal da vida, e mais do que isso, podendo deturpar nossa moral e nos obrigando a outras tantas coisas que são inúteis ou ineficazes para os fins a que foi criada a regra. Tomamos por exemplo o projeto de nível nacional que pretende incluir botão do pânico em transporte por aplicativo, que acabará tornando mais caro o serviço e não resolverá o problema, pois quem pretende fazer algo errado não se intimidará com o equipamento (ou desligará); ou o Projeto que pretende regular o percentual de cacau em chocolates, o que prejudicará o consumidor, pois gerará um aumento nos preços, podendo até quebrar as empresas menores, que tenham uma linha mais barata e acessível. Num município houve a proibição de portar mochilas nas costas dentro do elevador sob pena de multa. Outros tantos obrigam a cobrança de estacionamento privado de supermercados e shoppings, ou obrigam restaurantes a ofertar fio dental ‘grátis’; e teve um que regulou se espuma da cerveja seria cerveja. Os políticos adoram, na verdade, uma ‘gratuidade’ principalmente com o dinheiro do contribuinte e por mais que normalmente estejam cheios de boa intenção, as leis e políticas públicas merecem ser qualificadas por suas consequências para que não acabem sendo ruins ou inúteis para população. E você: conhece alguma lei desse tipo em seu município?