Por: Daniel Ângelo Passaia

Neste terceiro ensaio sobre Reforma Tributária, lançarei algumas ponderações sobre efeitos desta Emenda nos Municípios. Mesmo em minha curta carreira, não foram poucas vezes que ouvi prefeitos reclamando da divisão das receitas do nosso pacto federativo, fato que é uma triste realidade, pois são os municípios que efetivamente atendem a população. Por outro lado, dificilmente (ou quase nunca) ouço políticos locais lutando por um novo pacto federativo no qual o dinheiro fique com os Municípios.

A Reforma tributária mantem este nó, mesmo tentando dar espaço para estes terem pequena margem de mudança, tendo sido concebida sob o foco da neutralidade: manter o nível de arrecadação, sem alterar sua destinação. Estudo do IPEA mostra que haverá redistribuição das verbas municipais, porém internamente entre eles, sem aumento do bolo. Outro fator de prejuízo federativo é que enquanto prefeitos se organizaram e obtiveram ganhos, como integrar o Conselho Gestor que regulamentará as receitas dos estados e municípios e, definir base de cálculo do IPTU por Decreto, os vereadores ficaram silentes e foram afastados destas atribuições.

Outro ponto que gera dúvidas é a distribuição do novo imposto (IBS), do qual 25% pertencerá aos municípios, porém, sua distribuição não será mais pelo valor agregado e sim pela população. O IPVA, por seu turno, que abrangerá também veículos aquáticos e aéreos pode contribuir, será de forma tímida para municípios menores (salvo alguma política de atratividade). Os reflexos, mesmo calculáveis, se mostram ainda duvidosos e devem manter municípios em cautela, notadamente porque as pessoas não vivem na União, não vivem nos estados, elas vivem nos municípios e são estes os responsáveis por prestar os serviços básicos.

A luta agora deve ser pela reforma do pacto federativo: menos Brasília, MAIS MUNICÍPIOS.